Declaração de Rectificação N.º 6/2011, de 12 de Julho
" Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 92/2011, de ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2011, de 12 de Julho
"Aprova a constituição de um Grupo de Monitorização (GM) na dep..."